Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2023
Ementa/Assunto
“INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2023
| Criado em | 29/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4159/2023 |
| Nº Matéria | 032/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo