Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023
Ementa/Assunto
“OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA E AUXÍLIO ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA“.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023
| Criado em | 27/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4161/2023 |
| Nº Matéria | 037/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo