Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 20/2023
Ementa/Assunto
“REVOGA E CRIA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 20/2023
| Criado em | 30/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4166/2023 |
| Nº Matéria | 020/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo