Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 21/2023
Ementa/Assunto
"ALTERA O ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 21/2023
| Criado em | 04/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4167/2023 |
| Nº Matéria | 021/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo