Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 18/2023
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 QUE APROVA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 18/2023
| Criado em | 25/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4170/2023 |
| Nº Matéria | 018/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo