Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 19/2023
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FERREIRA, RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 19/2023
| Criado em | 20/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4171/2023 |
| Nº Matéria | 019/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo