Projeto de Lei do Executivo Nº 04/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.627, DE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UMA GLEBA DE TERRAS, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, BEM COMO REALIZAR ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 04/2023
| Criado em | 03/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4176/2023 |
| Nº Matéria | 004/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo