Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.447, DE 30 DE MAIO DE 2018 QUE REGULA O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, COM BASE NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2023
| Criado em | 17/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4177/2023 |
| Nº Matéria | 007/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo