Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 04/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS FATORES DE CORREÇÃO DO ART. 94, INCISO I, ALÍNEA “C” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.681, DE 28 DE JUNHO DE 2022”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 04/2023
| Criado em | 30/01/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4189/2023 |
| Nº Matéria | 004/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo