“ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS; DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL; E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS NELA LOTADOS”.