Requerimento Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 01/2024, que dispõe sobre o “Programa de Registro Geral de Animais Domésticos de Porto Ferreira/SP – RGA Porto”, através da implantação de microchip de identificação eletrônica e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 03/2024
| Criado em | 29/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 041/2024 |
| Nº Matéria | 003/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Élcio Gustavo Silveira Arruda