Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Que acresce dispositivo ao Anexo II, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007, que aprova o novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 02/2024
| Criado em | 15/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 264/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo