Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo na Lei nº 3.160, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2024
| Criado em | 19/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 291/2024 |
| Nº Matéria | 006/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo