Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 04/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 04/2024
| Criado em | 04/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 333/2024 |
| Nº Matéria | 004/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo