Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2024
Ementa/Assunto
Que dispõe sobre a desafetação e doação com encargos do lote que especifica.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 07/2024
| Criado em | 11/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 379/2024 |
| Nº Matéria | 007/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo