Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 – ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 77/2007 CTM (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) / TAXAS E PODER DE POLÍCIA.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2024
| Criado em | 31/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2511/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria