Parecer Jurídico Nº 107/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024
Ementa/Assunto
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI Nº 12/2024 – DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES/CESSÃO MUNICIPAL /ESTADUAL.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 107/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024
| Criado em | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2380/2024 |
| Nº Documento | 107/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria