Lei Complementar Nº 334/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DESIGNADAS COMO ÁREAS VERDES E ÁREAS INSTITUCIONAIS APÓS A ADI 6602/SP, CONFORME ESPECIFICA; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.570, DE 23 DE ABRIL DE 2020”.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 334/2024
| Protocolada em: | 05/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2745/2024 |
| Data da Publicação: | 03/12/2024 |
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