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Lei Complementar Nº 333/2024

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Ementa/Resumo

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 333/2024
Protocolada em: 05/12/2024
Nº Protocolo: 2746/2024
Data da Publicação: 03/12/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/12/2024 08:46:36 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
05/12/2024 08:45:13 Digitalizado Documento Digitalizado