Lei Complementar Nº 333/2024
Ementa/Resumo
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 333/2024
Protocolada em: | 05/12/2024 |
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Nº Protocolo: | 2746/2024 |
Data da Publicação: | 03/12/2024 |
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