Lei Ordinária Nº 3.802/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E
NÃO TRIBUTÁRIA, PREVENDO MEIOS ALTERNATIVOS PARA A SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 3.802/2024
| Protocolada em: | 05/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2747/2024 |
| Data da Publicação: | 03/12/2024 |
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