Lei Ordinária Nº 3.799/2024
Ementa/Resumo
“INSTITUI O PROGRAMA “PATRULHA MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2023, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ÉLCIO GUSTAVO SILVEIRA ARRUDA.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 3.799/2024
| Protocolada em: | 05/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2751/2024 |
| Data da Publicação: | 03/12/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização