Lei Ordinária Nº 3.804/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 3.804/2024
| Protocolada em: | 13/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2819/2024 |
| Data da Publicação: | 13/12/2024 |
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