Lei Complementar Nº 335/2024
Ementa/Resumo
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE PORTO FERREIRA - ARPF AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 335/2024
| Protocolada em: | 13/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2828/2024 |
| Data da Publicação: | 13/12/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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