Requerimento Nº 404/2019
Ementa/Assunto
Solicitando informações a respeito da Lei Nº 3.365, de 05 de Julho de 2017, que instituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Porto Ferreira, concedeu exclusão de JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Requerimento Nº 404/2019
| Criado em | 27/04/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1611/2019 |
| Nº Matéria | 404/2019 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira