Requerimento Nº 404/2019
Ementa/Assunto
Solicitando informações a respeito da Lei Nº 3.365, de 05 de Julho de 2017, que instituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Porto Ferreira, concedeu exclusão de JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Requerimento Nº 404/2019
Criado em | 27/04/2019 |
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Nº Protocolo | 1611/2019 |
Nº Matéria | 404/2019 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira