Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023
Ementa/Assunto
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e/ou cargos com atribuições equivalentes, para próxima legislatura (2025/2028) nos termos do Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal.
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Detalhes - Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023
| Criado em | 03/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1624/2023 |
| Nº Matéria | 010/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira