Moção Nº 07/2024
Ementa/Assunto
À aprovação do Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do Deputado Estadual Carlos Pignatari, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Baixa Renda de animais domésticos e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 07/2024
| Criado em | 19/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 269/2024 |
| Nº Matéria | 007/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira