Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos da Lei Complementar nº 275, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre o quadro do pessoal, referências salariais, progressão funcional, gratificações e outras disposições.
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 03/2024
| Criado em | 04/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 332/2024 |
| Nº Matéria | 003/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo