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Substitutivo Nº 01/2022
Das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, do Executivo, que altera os anexos I, II, III, IV e VIII da lei Complementar nº 275, de 20 de Setembro de 2022.
Data: 08/11/2022
Nº Protocolo: 3368/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Substitutivo Nº 03/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Data: 22/04/2019
Nº Protocolo: 3695/2019
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
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